O que é o PASEP
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, sendo o equivalente ao PIS para servidores públicos. O programa assegura o pagamento do Abono Salarial anual aos servidores civis e militares da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Quem administra o PASEP
O PASEP é administrado operacionalmente pelo Banco do Brasil, responsável por:
- Emitir o número de inscrição PASEP;
- Efetuar o pagamento do abono salarial;
- Manter os sistemas de consulta (app BB, internet banking, 0800);
- Realizar o crédito automático para correntistas.
Quem tem direito ao Abono PASEP
Têm direito ao abono os servidores públicos que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:
- Estarem inscritos no PASEP há pelo menos 5 anos;
- Terem exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias no ano-base;
- Terem recebido remuneração média mensal de até 2 salários mínimos;
- Terem seus dados informados corretamente pelo ente público empregador na RAIS.
Categorias elegíveis
O PASEP atende diversos tipos de servidores, incluindo:
- Servidores federais civis (efetivos e comissionados);
- Servidores estaduais e municipais;
- Militares das Forças Armadas;
- Servidores do Poder Judiciário e Legislativo;
- Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Calendário de Pagamento PASEP 2026
Diferentemente do PIS (que segue o mês de nascimento), o calendário do PASEP é organizado pelo último dígito do número de inscrição. Consulte a página Calendário 2026 para ver as datas completas.
Valor do Abono PASEP
Assim como no PIS, o valor do abono é proporcional aos meses trabalhados no ano-base e limitado a um salário mínimo vigente no ano do pagamento. A fórmula é a mesma: (salário mínimo ÷ 12) × meses trabalhados.
Como receber o PASEP
Se você tem conta no BB
O valor é creditado automaticamente na conta corrente ou poupança na data prevista do calendário. Você receberá uma notificação pelo app.
Se você não tem conta no BB
Você tem duas opções:
- Abrir uma conta (inclusive conta digital gratuita);
- Sacar presencialmente em qualquer agência BB, mediante apresentação de documento oficial com foto.
Consulta PASEP
Verifique seu saldo e data de pagamento nos canais oficiais:
- App Banco do Brasil → menu "Serviços" → "PASEP";
- Site bb.com.br;
- Internet banking pessoal;
- Central de atendimento: 0800 729 0001;
- App Carteira de Trabalho Digital.
Diferenças principais: PIS x PASEP
- PIS: setor privado, administrado pela Caixa, calendário por mês de nascimento;
- PASEP: setor público, administrado pelo BB, calendário por final de inscrição.
Um trabalhador pode ter apenas um cadastro válido. Caso tenha mudado de setor privado para o público (ou vice-versa), é necessário regularizar a situação para evitar duplicidade.